RHC 142279 - DECISAO

RHC 142279 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso por ser reiteração de pedido idêntico já pendente no HC n. 638.631/RJ, remetendo-se a análise do mérito a esses autos; subsidiariamente, mantém-se a compreensão de que a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em indícios suficientes de autoria e materialidade, ausência de atrasos injustificados e inadequação de medidas cautelares alternativas, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: FELLIPE DE OLIVEIRA CORREA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento Ao Recurso)
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Peculato (art. 312 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Organização Criminosa (lei 12.850/13)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Peculato (art. 312 Cp) +2 more

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Parties

FELLIPE DE OLIVEIRA CORREA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por ser reiteração de pedido idêntico já pendente no HC n. 638.631/RJ, remetendo-se a análise do mérito a esses autos; subsidiariamente, mantém-se a compreensão de que a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em indícios suficientes de autoria e materialidade, ausência de atrasos injustificados e inadequação de medidas cautelares alternativas, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Reserva-se a análise do mérito aos autos do HC n. 638.631/RJ