HC 601047 - DECISAO

HC 601047 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência de prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ, uma vez que o paciente estava assistido por defesa técnica e não cabia proceder sem a peça indispensável para o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Drogas (lei 11.343/2006), Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Drogas (lei 11.343/2006) Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

FELIPE AUGUSTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Natureza da droga apreendida (tráfico vs. consumo próprio)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência de prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ, uma vez que o paciente estava assistido por defesa técnica e não cabia proceder sem a peça indispensável para o exame da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.