HC 643817 - DECISAO

HC 643817 - DECISAO

O pedido de habeas corpus, em caráter de liminar, não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência do STJ/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus, em caráter de liminar, não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência do STJ/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.