RHC 139961 - DECISAO

RHC 139961 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que trouxe novo fundamento para a manutenção da custódia cautelar (garantia da aplicação da lei penal), fundamento esse que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem; por se tratar de novo título com novos fundamentos, cabe ao Tribunal de origem apreciar tais fundamentos antes de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Ademais, não há prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de condições de vulnerabilidade no local de custódia que justifiquem a revogação da preventiva com base na Recomendação n.62/2020-CNJ.

Parties
Recorrente: ISAIAS PEDRO SEGÓVIA DE LIMA BARRETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário prejudicado em parte e, no mais, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 CNJ Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

ISAIAS PEDRO SEGÓVIA DE LIMA BARRETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que trouxe novo fundamento para a manutenção da custódia cautelar (garantia da aplicação da lei penal), fundamento esse que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem; por se tratar de novo título com novos fundamentos, cabe ao Tribunal de origem apreciar tais fundamentos antes de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Ademais, não há prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de condições de vulnerabilidade no local de custódia que justifiquem a revogação da preventiva com base na Recomendação n.62/2020-CNJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado em parte e, no mais, desprovido.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO em parte o recurso e, no mais, NEGO-LHE provimento.
  • Publique-se.