RHC 141722 - DECISAO

RHC 141722 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto prisional encontrava-se fundamentado com base no art. 312 do CPP, em razão de indícios de autoria e materialidade, antecedentes criminais do paciente (incluindo por crime da mesma natureza e violência doméstica), risco de reiteração delitiva e apreensão de 10,5 g de crack, demonstrando periculosidade e imprescindibilidade da custódia; além disso, o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, ante a regular movimentação dos autos e a designação de audiência de instrução, não se verificando desídia estatal que justificasse relaxamento da prisão.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GILMAR FREITAS DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTÔNIO GILMAR FREITAS DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto prisional encontrava-se fundamentado com base no art. 312 do CPP, em razão de indícios de autoria e materialidade, antecedentes criminais do paciente (incluindo por crime da mesma natureza e violência doméstica), risco de reiteração delitiva e apreensão de 10,5 g de crack, demonstrando periculosidade e imprescindibilidade da custódia; além disso, o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, ante a regular movimentação dos autos e a designação de audiência de instrução, não se verificando desídia estatal que justificasse relaxamento da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.