HC 642691 - DECISAO

HC 642691 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque se mantém o óbice da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator na instância de origem, não havendo teratologia apta a autorizar superação do óbice; além disso, não ficou demonstrado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor e o delito foi praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar; rejeitou-se também o reexame do conjunto fático probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NARCIZO MARCOS ALVES BORGES; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Suposto Autor: Nélio dos Santos Almeida; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP, Violência E Grave Ameaça, Substituição De Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP Violência E Grave Ameaça Substituição De Custódia

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Parties

NARCIZO MARCOS ALVES BORGES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Relator

Nélio dos Santos Almeida

Suposto Autor

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, inciso III, do CPP para concessão de prisão domiciliar a genitor de criança com deficiência
  3. 3 efeito de crime praticado com violência ou grave ameaça sobre possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque se mantém o óbice da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator na instância de origem, não havendo teratologia apta a autorizar superação do óbice; além disso, não ficou demonstrado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor e o delito foi praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar; rejeitou-se também o reexame do conjunto fático probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.