RHC 139493 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é legítima porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (laudo pericial), indícios de autoria (testemunhas indicando que o paciente seria o mandante), periculum in libertatis evidenciado pela condição de foragido, dúvida sobre a identidade civil, ausência de devolução da arma e risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, no habeas corpus não se admite a produção de provas para reexaminar a matéria, razão pela qual se nega provimento ao recurso e mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Identidade Civil, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Identidade Civil Fuga Do Distrito Da Culpa +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (laudo pericial), indícios de autoria (testemunhas indicando que o paciente seria o mandante), periculum in libertatis evidenciado pela condição de foragido, dúvida sobre a identidade civil, ausência de devolução da arma e risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, no habeas corpus não se admite a produção de provas para reexaminar a matéria, razão pela qual se nega provimento ao recurso e mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.