HC 644168 - DECISAO

HC 644168 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris; ademais, não houve decisão na audiência de custódia que possibilite aferir prejuízo pela ausência de advogado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MARINS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Processamento Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução

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Parties

THIAGO MARINS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegação de oitiva sem advogado na audiência de custódia
  3. 3 alegação de uso de algemas durante audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris; ademais, não houve decisão na audiência de custódia que possibilite aferir prejuízo pela ausência de advogado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (art. 210 do RISTJ)