RHC 142338 - DECISAO

RHC 142338 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 04/02/2021, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, inexistindo assim objeto para o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO SOUZA DANIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOUZA DANIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 04/02/2021, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, inexistindo assim objeto para o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.