RHC 139802 - DECISAO

RHC 139802 - DECISAO

O tribunal considerou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título com novos fundamentos (gravidade concreta da conduta, função de disciplina, envolvimento de menor, reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia; assim, o questionamento do decreto prisional anterior tornou-se indisponível no writ.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA ELIANE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Execução Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade +2 more

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Parties

MARIA ELIANE CARVALHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 alegado excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

O tribunal considerou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título com novos fundamentos (gravidade concreta da conduta, função de disciplina, envolvimento de menor, reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia; assim, o questionamento do decreto prisional anterior tornou-se indisponível no writ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.