HC 618567 - DECISAO

HC 618567 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não pode ser conhecido; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação de ofício da prisão preventiva, pois o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de dedicação ao tráfico e utilização de menor), tornando insuficientes medidas alternativas e inviável discutir desproporcionalidade em face de pena hipotética antes da instrução.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES VITURINO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Incidentalmente Analisado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RAFAEL RODRIGUES VITURINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Incidentalmente Analisado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não pode ser conhecido; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação de ofício da prisão preventiva, pois o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de dedicação ao tráfico e utilização de menor), tornando insuficientes medidas alternativas e inviável discutir desproporcionalidade em face de pena hipotética antes da instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.