HC 630130 - DECISAO

HC 630130 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; adicionalmente, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, pois a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base em dados concretos: múltiplas condenações anteriores e reiteração criminosa (prisão em flagrante por fato similar logo após soltura), caracterizando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia cautelar; não há prova de integração do paciente em grupo de risco para COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELO MUNHOZ DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reincidência Recomendação CNJ 62/2020 Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MUNHOZ DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ como causa automática de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; adicionalmente, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, pois a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo com base em dados concretos: múltiplas condenações anteriores e reiteração criminosa (prisão em flagrante por fato similar logo após soltura), caracterizando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia cautelar; não há prova de integração do paciente em grupo de risco para COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ
  • Decisão monocrática de não conhecimento pelo relator