HC 601785 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 07/10/2020, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Paciente/impetrante: FERNANDOTHIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (alvará De Soltura Expedido Em 07/10/2020)
Outcome: pedido prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FERNANDOTHIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (alvará De Soltura Expedido Em 07/10/2020)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
3 relevância da quantidade de drogas para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em 07/10/2020, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

Liminar indeferida (nos autos);
Pedido deste habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.