HC 644204 - DECISAO

HC 644204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos com prova pré-constituída imprescindível ao exame do writ e porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, com base em indícios de autoria, confissão, apreensão de arma e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO AIKE LIBÉRIO GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Modos Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Modos Operandi

Case Brief

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Parties

MARCELO AIKE LIBÉRIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via adequada quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos com prova pré-constituída imprescindível ao exame do writ e porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, com base em indícios de autoria, confissão, apreensão de arma e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.