RHC 137418 - DECISAO

RHC 137418 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado por ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva do agravante foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e foi expedido alvará de soltura em 14/7/2020.

Parties
Agravante: RAYMON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

RAYMON SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relaxamento da prisão por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado por ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão preventiva do agravante foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e foi expedido alvará de soltura em 14/7/2020.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.