HC 634092 - DECISAO

HC 634092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade passível de reparação de ofício, pois houve manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva e a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não enseja nulidade, havendo fundamentação apta a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO VIANA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DIEGO VIANA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de nulidade da prisão preventiva pela ausência de audiência de custódia
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade passível de reparação de ofício, pois houve manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva e a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não enseja nulidade, havendo fundamentação apta a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.