HC 626398 - DECISAO

HC 626398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; por ocasião da análise de mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante da ausência de prova de complicações clínicas do paciente frente à COVID-19, da inexistência de notícia de contágio no estabelecimento prisional e da fundamentação adequada das decisões ordinárias.

Parties
Paciente: GENIVALDO LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Comprovação De Comorbidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

GENIVALDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação da condição de risco do paciente (asma) e da existência de fatos novos que justifiquem alteração da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; por ocasião da análise de mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante da ausência de prova de complicações clínicas do paciente frente à COVID-19, da inexistência de notícia de contágio no estabelecimento prisional e da fundamentação adequada das decisões ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.