HC 607948 - DECISAO

HC 607948 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, maus antecedentes, ameaça a agente policial e registros criminais), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; parte do pedido foi considerada prejudicada em razão da condenação posterior do paciente na ação penal.

Parties
Paciente: CHARLES RIBEIRO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CHARLES RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impetração de habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante constrangimento ilegal e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, maus antecedentes, ameaça a agente policial e registros criminais), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; parte do pedido foi considerada prejudicada em razão da condenação posterior do paciente na ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.