RHC 136323 - DECISAO

RHC 136323 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, aplicando a Súmula 21 do STJ e os parâmetros da razoabilidade diante da complexidade do feito e da suspensão de atos judiciais em razão da pandemia de COVID-19, bem como considerando que houve revisão periódica da prisão preventiva e manutenção dos requisitos do art. 312 do CPP, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo o pedido ser denegado.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: LUCAS MICHEL COSTA NASCIMENTO; Órgão Recorrido / Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 21 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MICHEL COSTA NASCIMENTO

Impetrante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido / Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, aplicando a Súmula 21 do STJ e os parâmetros da razoabilidade diante da complexidade do feito e da suspensão de atos judiciais em razão da pandemia de COVID-19, bem como considerando que houve revisão periódica da prisão preventiva e manutenção dos requisitos do art. 312 do CPP, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo o pedido ser denegado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.