HC 643348 - DECISAO

HC 643348 - DECISAO

Não evidenciada excepcionalidade suficiente para afastar a Súmula 691/STF, tampouco flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que constatou ausência dos pressupostos para concessão de liminar e considerou matérias relativas ao mérito (crime e valor dos bens) e a reiteração delitiva aptas a justificar a prisão cautelar; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Esrom Kevem Almeida da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (pedido liminar negado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Esrom Kevem Almeida da Silva

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não evidenciada excepcionalidade suficiente para afastar a Súmula 691/STF, tampouco flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que constatou ausência dos pressupostos para concessão de liminar e considerou matérias relativas ao mérito (crime e valor dos bens) e a reiteração delitiva aptas a justificar a prisão cautelar; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (pedido liminar negado).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.