HC 644290 - DECISAO

HC 644290 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia integral da sentença e do acórdão), o que inviabiliza exame da tese; além disso, não se demonstrou desídia estatal nem ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, sendo a manutenção da custódia justificada pelos pressupostos do art. 312 do CPP e pela superação da alegação de excesso de prazo diante da pronúncia e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia integral da sentença e do acórdão), o que inviabiliza exame da tese; além disso, não se demonstrou desídia estatal nem ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, sendo a manutenção da custódia justificada pelos pressupostos do art. 312 do CPP e pela superação da alegação de excesso de prazo diante da pronúncia e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se