HC 633388 - DECISAO

HC 633388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário, modalidade não admitida pelo posicionamento desta Corte, além de estar deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão e da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, o que impede o exame da matéria e caracteriza supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO LOPES GARCIA NETO; Autoridade Coatora: meritíssimo juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca de Itaipava foro regional de etrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco De Contágio Por COVID 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Instrução Deficiente Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

ANTONIO LOPES GARCIA NETO

Paciente

meritíssimo juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca de Itaipava foro regional de etrópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de juntada do acórdão e da decisão que converteu prisão temporária em preventiva
  3. 3 limites de competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário, modalidade não admitida pelo posicionamento desta Corte, além de estar deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão e da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, o que impede o exame da matéria e caracteriza supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ