RHC 138310 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (2.284g distribuídos em 17 porções) e no fato de o tráfico ocorrer na residência da paciente, com drogas encontradas no quarto dos filhos menores, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por prisão domiciliar ou por medidas do art. 319 do CPP e justificam a preservação da ordem pública e a proteção dos direitos das crianças.

Parties
Recorrente: JESSICA PATRICIA VIERA FRANÇA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 CPP +1 more

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Parties

JESSICA PATRICIA VIERA FRANÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos e do fato de o tráfico ocorrer na residência com filhos menores

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (2.284g distribuídos em 17 porções) e no fato de o tráfico ocorrer na residência da paciente, com drogas encontradas no quarto dos filhos menores, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por prisão domiciliar ou por medidas do art. 319 do CPP e justificam a preservação da ordem pública e a proteção dos direitos das crianças.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.