RHC 139308 - DECISAO

RHC 139308 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando a presença dos requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, modus operandi com participação de menor, risco de reiteração e periculosidade), e não houve prova de que o recorrente integre grupo de risco para COVID-19 ou que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar assistência, de modo que a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza a revogação da custódia nem a substituição por medidas diversas.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) +1 more

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Parties

GABRIEL LUCAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando a presença dos requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, modus operandi com participação de menor, risco de reiteração e periculosidade), e não houve prova de que o recorrente integre grupo de risco para COVID-19 ou que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar assistência, de modo que a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza a revogação da custódia nem a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.