RHC 129414 - DECISAO

RHC 129414 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto preventivo original, o habeas corpus restou prejudicado, por configurar a sentença um novo título, cujo exame demanda prévia submissão ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: CLEITON MARTINS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Que Trouxe Novos Fundamentos
Outcome
julgo prejudicado este recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Das Decisões, Presunção De Não Culpabilidade, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Das Decisões Presunção De Não Culpabilidade Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

CLEITON MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Que Trouxe Novos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento ou representação
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente para decreto de prisão preventiva
  3. 3 uso de processos penais em andamento como motivo para cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto preventivo original, o habeas corpus restou prejudicado, por configurar a sentença um novo título, cujo exame demanda prévia submissão ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado este recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se