HC 643552 - DECISAO

HC 643552 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por irregularidade formal da via, constatou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea suficiente: a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a alegação isolada de reincidência não justificavam, por si sós, a manutenção da prisão por mais de seis meses, sendo adequado, diante das circunstâncias (inclusive pela pandemia de COVID-19), substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (mais de 180 dias)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP e Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por irregularidade formal da via, constatou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea suficiente: a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a alegação isolada de reincidência não justificavam, por si sós, a manutenção da prisão por mais de seis meses, sendo adequado, diante das circunstâncias (inclusive pela pandemia de COVID-19), substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.