RHC 142206 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram indícios de autoria e materialidade, apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e arma de fogo, o que evidencia periculosidade concreta e risco à ordem pública; a decisão de custódia foi fundada em elementos concretos dos autos, e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP são insuficientes; não restou demonstrada a hipótese de aplicação da Recomendação n.62 do CNJ ou de concessão de prisão domiciliar, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: OTAVIO HENRIQUE DIAS TEIXEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUE DIAS TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art.318, IV, do CPP (prisão domiciliar para genitor de menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram indícios de autoria e materialidade, apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e arma de fogo, o que evidencia periculosidade concreta e risco à ordem pública; a decisão de custódia foi fundada em elementos concretos dos autos, e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP são insuficientes; não restou demonstrada a hipótese de aplicação da Recomendação n.62 do CNJ ou de concessão de prisão domiciliar, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.