HC 634112 - DECISAO

HC 634112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade. No exame de mérito, a decisão de origem justificou a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e risco à ordem pública) e não comprovou-se a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor de 12 anos nem risco sanitário concreto que impusesse a prisão domiciliar; assim, não há fundamento para revogar ou substituir a preventiva nesta via estreita do writ.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA VENTURA; Co Indiciado: HAROLDO ALVES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
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Parties

RENATO DA SILVA VENTURA

Paciente

HAROLDO ALVES PEREIRA

Co Indiciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade. No exame de mérito, a decisão de origem justificou a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e risco à ordem pública) e não comprovou-se a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor de 12 anos nem risco sanitário concreto que impusesse a prisão domiciliar; assim, não há fundamento para revogar ou substituir a preventiva nesta via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus