RHC 132297 - DECISAO

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O acórdão foi provido porque o decreto de prisão preventiva recorrente carecia de fundamentação concreta e individualizada, usando argumentação abstrata e genérica que não discriminou conduta concreta do acusado que justificasse a extrema cautelar; além disso, a Sexta Turma reconheceu que, no caso, a quantidade apreendida (18g de maconha e 3g de cocaína, conforme autos) não justificava, sem especial fundamentação, a prisão por garantia da ordem pública; assim, foi determinada a soltura do recorrente João Pereira de Lima Neto, com extensão dos efeitos ao corréu Leonardo Vieira de Lima.

Parties
Recorrente: João Pereira de Lima Neto; Corréu: Leonardo Vieira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido para ordenar a soltura do recorrente João Pereira de Lima Neto, com efeitos estendidos ao corréu Leonardo Vieira de Lima
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

João Pereira de Lima Neto

Recorrente

Leonardo Vieira de Lima

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade da preventiva por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O acórdão foi provido porque o decreto de prisão preventiva recorrente carecia de fundamentação concreta e individualizada, usando argumentação abstrata e genérica que não discriminou conduta concreta do acusado que justificasse a extrema cautelar; além disso, a Sexta Turma reconheceu que, no caso, a quantidade apreendida (18g de maconha e 3g de cocaína, conforme autos) não justificava, sem especial fundamentação, a prisão por garantia da ordem pública; assim, foi determinada a soltura do recorrente João Pereira de Lima Neto, com extensão dos efeitos ao corréu Leonardo Vieira de Lima.

Court Disposition

Recurso provido para ordenar a soltura do recorrente João Pereira de Lima Neto, com efeitos estendidos ao corréu Leonardo Vieira de Lima

Orders

  • Soltura do recorrente João Pereira de Lima Neto
  • Estendam-se os efeitos da decisão ao corréu Leonardo Vieira de Lima