RHC 132270 - DECISAO

RHC 132270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela apreensão de expressiva quantidade de drogas (mais de 18 kg de maconha), pela existência de armas e instrumentos associados ao tráfico e pelos indícios relativos à tentativa de homicídio, revelando risco à ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALINE BRUNO LUCARDO; Recorrente: GUILHERME MENESES TAVARES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 121 C/c Art. 14, II CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ALINE BRUNO LUCARDO

Recorrente

GUILHERME MENESES TAVARES BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela apreensão de expressiva quantidade de drogas (mais de 18 kg de maconha), pela existência de armas e instrumentos associados ao tráfico e pelos indícios relativos à tentativa de homicídio, revelando risco à ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.