RHC 142342 - DECISAO

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Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois o paciente encontrava-se preso por prazo inferior ao referencial citado pelo Tribunal (Ofício Circular nº 42/2011), o processo tramita regularmente, sem atos procrastinatórios ou desídia, e havia audiência de instrução designada; portanto, não se justifica o relaxamento da prisão preventiva, sendo o recurso denegado.

Parties
Recorrente: ROBERT HENRIQUE SILVA SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5667151-22.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Duração Razoável Do Processo

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Parties

ROBERT HENRIQUE SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5667151-22.2020.8.09.0000)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois o paciente encontrava-se preso por prazo inferior ao referencial citado pelo Tribunal (Ofício Circular nº 42/2011), o processo tramita regularmente, sem atos procrastinatórios ou desídia, e havia audiência de instrução designada; portanto, não se justifica o relaxamento da prisão preventiva, sendo o recurso denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019).