HC 632967 - DECISAO

HC 632967 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem (Décima Primeira Câmara de Direito Criminal) substituiu a prisão preventiva por domiciliar, tornando sem objeto o pedido impetrado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 conversão da prisão preventiva para domiciliar
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem (Décima Primeira Câmara de Direito Criminal) substituiu a prisão preventiva por domiciliar, tornando sem objeto o pedido impetrado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.