RHC 137952 - DECISAO

RHC 137952 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante: a matéria relativa à alegada inidoneidade do decreto prisional não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; o Tribunal de origem procedeu à reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, estando o prazo de 90 dias observado; não houve demonstração de situação de risco sanitário ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a substituição da prisão preventiva, e incide a jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERICK DO CARMO GOULARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia (covid 19), Receptação E Furto Qualificado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia (covid 19) Receptação E Furto Qualificado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK DO CARMO GOULARTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 cumprimento da revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar/benefício em razão da pandemia e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante: a matéria relativa à alegada inidoneidade do decreto prisional não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; o Tribunal de origem procedeu à reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, estando o prazo de 90 dias observado; não houve demonstração de situação de risco sanitário ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a substituição da prisão preventiva, e incide a jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.