HC 644101 - DECISAO

HC 644101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da periculosidade evidenciada pelo modus operandi (uso de arma com numeração suprimida, ameaça na presença de menores, cárcere privado), da suficiência das provas de materialidade e autoria e da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; a pandemia/COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizam soltura automática sem prova concreta de risco ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BORSATO; Órgão Julgador Recorrente/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação 62/2020 (cnj), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Violência Doméstica, Porte/posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação 62/2020 (cnj) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PAULO SERGIO BORSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrente/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da via eleita (substituto de recurso ordinário)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Periculum libertatis e periculosidade pelo modus operandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da periculosidade evidenciada pelo modus operandi (uso de arma com numeração suprimida, ameaça na presença de menores, cárcere privado), da suficiência das provas de materialidade e autoria e da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; a pandemia/COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizam soltura automática sem prova concreta de risco ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.