RHC 137977 - DECISAO

RHC 137977 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque a decisão originária apresentou fundamentação concreta e idônea demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, em especial pela contumácia delitiva e risco de reiteração; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e a pandemia não autoriza soltura automática na ausência de comprovação de enquadramento nas hipóteses da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE SANTANA MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas, Flagrante, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

FELIPE SANTANA MIRANDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para tipificação como tráfico versus condição de usuário
  2. 2 fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 e aplicação da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ na reavaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque a decisão originária apresentou fundamentação concreta e idônea demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, em especial pela contumácia delitiva e risco de reiteração; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e a pandemia não autoriza soltura automática na ausência de comprovação de enquadramento nas hipóteses da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.