HC 613507 - DECISAO

HC 613507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (flagrante com apreensão de drogas, pequeno quantitativo em espécie, existência de procedimento anterior relacionado ao tráfico), que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; não houve demonstração concreta de risco por COVID-19 que justificasse a revogação ou conversão da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (flagrante com apreensão de drogas, pequeno quantitativo em espécie, existência de procedimento anterior relacionado ao tráfico), que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; não houve demonstração concreta de risco por COVID-19 que justificasse a revogação ou conversão da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se