HC 556204 - DECISAO

HC 556204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; além disso, o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estão motivados com indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se identificando constrangimento ilegal reparável por este Tribunal.

Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

JOSÉ ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; além disso, o decreto prisional e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estão motivados com indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se identificando constrangimento ilegal reparável por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Exmo. Ministro ex-Presidente desta Corte
  • Não conheço do habeas corpus