HC 609833 - DECISAO

HC 609833 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que a instrução criminal foi encerrada e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ e afastando a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Parties
Paciente: RENIVALDO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52/stj

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Parties

RENIVALDO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 superveniência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que a instrução criminal foi encerrada e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ e afastando a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.