HC 643903 - DECISAO

HC 643903 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Relator reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e de elementos excepcionais que justificassem a custódia (considerando a quantidade apreendida e a insuficiência de elementos para aferir periculosidade extrema), e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão e permitir a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THAYGUI TEODORO FIDELIS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

THAYGUI TEODORO FIDELIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Relator reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e de elementos excepcionais que justificassem a custódia (considerando a quantidade apreendida e a insuficiência de elementos para aferir periculosidade extrema), e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão e permitir a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente THAYGUI TEODORO FIDELIS DE OLIVEIRA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)