RHC 142323 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente inadmissível por configurar reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC 633.577/SP) relativo à mesma ação penal e à mesma matéria, autorizando o indeferimento liminar e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Recorrente: ANDREISSON LUIS FORTUNATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ANDREISSON LUIS FORTUNATO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
- 2 prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito
- 3 aplicação do princípio da presunção de inocência
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente inadmissível por configurar reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC 633.577/SP) relativo à mesma ação penal e à mesma matéria, autorizando o indeferimento liminar e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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