HC 644308 - DECISAO

HC 644308 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e imprescindível para a medida (não demonstrada a periculosidade concreta, quantidade de drogas apreendida não expressiva, primariedade do paciente), razão pela qual, de ofício, revogou-se a prisão preventiva de PETER FRANCISCO NOGUEIRA PAIVA, com imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local, e estendeu-se a ordem ao corréu.

Parties
Paciente: PETER FRANCISCO NOGUEIRA PAIVA; Corréu: NICOLAS DIOGO CARVALHO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de PETER FRANCISCO NOGUEIRA PAIVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Súmula/jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Súmula/jurisprudência

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Parties

PETER FRANCISCO NOGUEIRA PAIVA

Paciente

NICOLAS DIOGO CARVALHO PAIVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via recursal
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e imprescindível para a medida (não demonstrada a periculosidade concreta, quantidade de drogas apreendida não expressiva, primariedade do paciente), razão pela qual, de ofício, revogou-se a prisão preventiva de PETER FRANCISCO NOGUEIRA PAIVA, com imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local, e estendeu-se a ordem ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de PETER FRANCISCO NOGUEIRA PAIVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PETER FRANCISCO NOGUEIRA PAIVA
  • Impor medidas cautelares alternativas a critério do magistrado de primeiro grau (art. 319 do CPP)