HC 616420 - DECISAO

HC 616420 - DECISAO

A Corte conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, por entender que a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela grande quantidade de droga apreendida, demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: VICTOR INOCENCIO DE ANDRADE COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga Apreendida, Pandemia E Cumprimento De Pena, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Droga Apreendida Pandemia E Cumprimento De Pena Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VICTOR INOCENCIO DE ANDRADE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por ausência de requisitos idôneos
  2. 2 Compatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia
  3. 3 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A Corte conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, por entender que a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela grande quantidade de droga apreendida, demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.