HC 633325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte e cujo mérito já foi analisado anteriormente, com fundamento em jurisprudência que veda a reiteração.

Parties: Paciente: LUCIEUDO CARNEIRO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (opina Pelo Denegamento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 15 Do TJCE, Princípio Da Razoabilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Súmula 15 Do TJCE Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

LUCIEUDO CARNEIRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Denegamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
3 mera reiteração de habeas corpus já em trâmite

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido
Não conhecer do habeas corpus por reiteração