RHC 131920 - DECISAO

RHC 131920 - DECISAO

Houve demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por meio de fatos concretos: apreensão de 2,250/2.250 kg de maconha, confissão de tráfico e declaração de comercialização, além de antecedentes e ações penais em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP não se mostram adequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delituosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteracão Delituosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP por meio de fatos concretos: apreensão de 2,250/2.250 kg de maconha, confissão de tráfico e declaração de comercialização, além de antecedentes e ações penais em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP não se mostram adequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.