HC 634436 - DECISAO

HC 634436 - DECISAO

Considerando que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, que a alegada possibilidade de reiteração delitiva pode ser eficazmente mitigada pelo afastamento da função pública fiscalizatória e impedimento de contato com outros acusados, e diante das circunstâncias da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ) a prisão preventiva revelou-se desnecessária. Ausente demonstração concreta de que a liberdade do paciente prejudicaria as investigações de forma que só a custódia preventiva as garantiria, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas e a imediata soltura com imposição de cautelares específicas.

Parties
Paciente: EUVALDO DAL FABBRO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Impetrada: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crime Funcional Contra a Ordem Tributária, Afastamento De Função Pública
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Organização Criminosa +3 more

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Parties

EUVALDO DAL FABBRO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Considerando que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, que a alegada possibilidade de reiteração delitiva pode ser eficazmente mitigada pelo afastamento da função pública fiscalizatória e impedimento de contato com outros acusados, e diante das circunstâncias da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ) a prisão preventiva revelou-se desnecessária. Ausente demonstração concreta de que a liberdade do paciente prejudicaria as investigações de forma que só a custódia preventiva as garantiria, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas e a imediata soltura com imposição de cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva e determinada a soltura de EUVALDO DAL FABBRO JÚNIOR.
  • Substituição da prisão preventiva pelas cautelares de afastamento da função pública fiscalizatória.