HC 626290 - DECISAO

HC 626290 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, estando apoiada apenas na gravidade abstrata do crime; a quantidade de droga apreendida (227,47 g de maconha e 30,50 g de cocaína) não evidencia, por si só, periculum libertatis, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação e à possibilidade de utilização das medidas do art. 319 do CPP, impõe-se a revogação da custódia e a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

ANTONIO CARLOS MOREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentos concretos para a custódia cautelar
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida evidencia periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, estando apoiada apenas na gravidade abstrata do crime; a quantidade de droga apreendida (227,47 g de maconha e 30,50 g de cocaína) não evidencia, por si só, periculum libertatis, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação e à possibilidade de utilização das medidas do art. 319 do CPP, impõe-se a revogação da custódia e a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais