HC 643901 - DECISAO

HC 643901 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e regulamentação do TJSC; não há prova de ausência de comunicação da prisão à família; e o decreto de prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido fundamentado na garantia da ordem pública ante indícios concretos de reiteração delitiva, reincidência e lastro probatório suficiente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RICHARD FELETI AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Comunicação De Prisão a Familiares, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Comunicação De Prisão a Familiares Reincidência Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

RICHARD FELETI AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 não realização de audiência de custódia durante pandemia
  3. 3 alegada ausência de comunicação da prisão à família

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e regulamentação do TJSC; não há prova de ausência de comunicação da prisão à família; e o decreto de prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido fundamentado na garantia da ordem pública ante indícios concretos de reiteração delitiva, reincidência e lastro probatório suficiente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.