HC 634107 - DECISAO

HC 634107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria, modus operandi, ausência de endereço fixo e existência de ação penal em curso pelo mesmo delito, e ficou demonstrado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva (fundamento nos arts. 310-II, 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: RICARDO CORTEZ MENDONZA; Autuada: DORA JAQUELINE PEDROZA PEREZ; Autuado: GUSSEPE MENDONZA ECHEVERRY; Vítima: RENATA; Vítima: VANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Falsa Identidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RICARDO CORTEZ MENDONZA

Paciente

DORA JAQUELINE PEDROZA PEREZ

Autuada

GUSSEPE MENDONZA ECHEVERRY

Autuado

RENATA

Vítima

VANDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria, modus operandi, ausência de endereço fixo e existência de ação penal em curso pelo mesmo delito, e ficou demonstrado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva (fundamento nos arts. 310-II, 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.