RHC 136755 - DECISAO

RHC 136755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a custódia cautelar estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria (relatórios técnicos, extração de dados de aparelho e cadastros em grupo Whatsapp) e na necessidade de garantia da ordem pública para interromper a atuação de organização criminosa (Comando Vermelho), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões que exigiriam dilação probatória não são conhecíveis via habeas corpus e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas diante da gravidade concreta e da periculosidade apurada.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO BERGSON PINHEIRO MOURA JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória Não Admitida Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Crimes Organizados Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BERGSON PINHEIRO MOURA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria probatória que demande dilação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a custódia cautelar estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria (relatórios técnicos, extração de dados de aparelho e cadastros em grupo Whatsapp) e na necessidade de garantia da ordem pública para interromper a atuação de organização criminosa (Comando Vermelho), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões que exigiriam dilação probatória não são conhecíveis via habeas corpus e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas diante da gravidade concreta e da periculosidade apurada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.