RHC 138170 - DECISAO

RHC 138170 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (permanência foragido por quase 4 anos, gravidade concreta do delito e periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus; contudo, constatou-se a ausência de reavaliação da necessidade da custódia no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso e, de ofício, determinou-se que o juízo de primeiro grau reexamine a manutenção da prisão nos termos do referido dispositivo.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIANO MATIAS REZENDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar a reavaliação, pelo juízo de primeira instância, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Impacto Da Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Impacto Da Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MATIAS REZENDE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade e efeitos da reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (permanência foragido por quase 4 anos, gravidade concreta do delito e periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus; contudo, constatou-se a ausência de reavaliação da necessidade da custódia no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso e, de ofício, determinou-se que o juízo de primeiro grau reexamine a manutenção da prisão nos termos do referido dispositivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar a reavaliação, pelo juízo de primeira instância, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinou-se que o Magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva do recorrente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.